O conjunto de direitos que os cidadãos possuem estão relacionados na Constituição Federal, especialmente no art. 5º Outras legislações, como por exemplo, o Estatuto da Criança e do Adolescente e o Código do Consumidor trazem direitos de cidadania. Mas esses direitos, previstos nas leis especiais, são todos decorrentes daqueles previstos na Constituição Federal.
O artigo 5o da Constituição Federal apresenta 77 direitos e liberdades individuais e coletivas.
Os artigos 6o, 7o, 8o, 9o, 10o, 11o da Constituição Federal apresentam os direitos sociais e trabalhistas.
Já os arts. 12o até o 16o mostram quais são os direitos políticos e aqueles referentes à nacionalidade.
Como são em grande quantidade, abordaremos neste ponto apenas alguns, que consideramos mais próximos do cotidiano dos cidadãos e que mais estão sujeitos a serem desrespeitados.
1) TODOS SÃO IGUAIS PERANTE A LEI
Significa que ninguém poderá sofrer qualquer tipo de discriminação em razão de sexo, raça, cor, por ser pobre, pelas preferências sexuais ou crenças religiosas.
2) NINGUÉM É OBRIGADO A FAZER OU DEIXAR DE FAZER ALGUMA COISA SENÃO EM VIRTUDE DA LEIEm outras palavras, significa que só estamos obrigados a fazer ou deixar de fazer alguma coisa se alguma lei determinar.
